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... Hipóteses que geram possibilidade de ressarcimento do ICMS retido
III.1.1 ... ICMS/SP - Substituição tributária - Complementação e ressarcimento do ... Discussão judicial - Restituição parcial do ICMS
...
IV - Hipótese de crédito - ICMS retido
V ... e a legislação atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo ...
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... Análise de Tema: ICMS/SP - Simples Paulista - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até ... O contribuinte que aderiu ao regime tributário simplificado paulista passará a usufruir os benefícios fiscais ... III.1 - Prazo de recolhimento do ICMS
IV ... e regime objetiva atribuir aos contribuintes paulistas tratamento jurídico tributário diferenciado, visando simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, ... a) operações a consumidor aquelas realizadas com não-contribuintes do ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ...
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... ICMS/SP - O Tratamento tributário dispensado ao produtor rural - Roteiro de ... ICMS/SP - O Tratamento tributário dispensado ao produtor rural - Roteiro de ... a da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a respeito do tratamento tributário dispensado ao produtor rural. ... VII.5 - Certificado de Crédito do ICMS - Gado - Transferência para aquisição de ... e de comercialização dessas aves comestíveis. Sendo assim, esse tratamento tributário (diferimento) não pode ser estendido à comercialização de pássaros ...
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... ICMS/SP - Livro Registro de Entradas - Roteiro de ... ativas ao IPI e, portanto, deverá ser utilizado por contribuinte somente do ICMS.
O Regulamento do ICMS, ... Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação é principal ou acessória. A obrigação ... ente do ICMS.
O Regulamento do ICMS, aprovado ... ilizado por contribuinte sujeito, simultaneamente, à legislação do IPI e do ICMS, ou seja, por estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial. ...
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... Regulamento do ICMS, Decreto nº 45.490/2000, o qual atribui alíquota diferenciada para ... ICMS/SP - Cesta básica - Tratamento Tributário - Roteiro de ... ICMS/SP - Cesta básica - Tratamento Tributário - Roteiro de ... a) expansão o benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS para os produtos componentes da cesta básica por meio da inclusão dos ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos ...
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... Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à ... Conforme estabelece o Código Tributário Nacional - CTN ... ICMS/SP - Obrigações acessórias - Roteiro de ...
b) o estabelecimento enquadrado no Regime Tributário Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte previsto ... alisadas as obrigações acessórias a que estão obrigados os contribuintes do ICMS. ...
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... ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - Roteiro de ... 10, os contribuintes que possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com um único número de inscrição estadual que identifique diversos ... abrangidos
O contribuinte do ICMS quando realiza uma operação com mercadoria ou presta um serviço sujeito ... Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação é principal ou acessória. A obrigação ... ha mais de um número de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a dispensa abrange somente os estabelecimentos do contribuinte que ...
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... ICMS/SP - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Roteiro de ... a mercadoria.
O Regulamento do ICMS prevê o seguinte modelo desse ... Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação é principal ou acessória. A obrigação ...
Nesta oportunidade, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
